Senador Valdir Raupp e o presidente da FMR e da ABPMX Reinaldo Selhorst.
(Brasília,
25/05/12)O governo federal publicou no Diário Oficial da União (DOU), no
dia 17 de maio último, a Lei nº 12.649, que trata sobre a isenção
fiscal para motos de competição. A aprovação desse benefício no
Congresso Nacional teve o apoio do senador Valdir Raupp(PMDB-RO) que
atendendo a um pedido da Federação de Motociclismo de Rondônia e da
Confederação Brasileira passou a defender a inclusão da isenção fiscal
na Medida Provisória nº 417 (tratava das questões tributárias) quando
tramitou no Senado Federal.
“Atendi a uma
reivindicação do presidente da Federação de Motociclismo, Reinaldo
Seilhorst e da Confederação Brasileira da categoria e da ABPMX –
Associação de Brasileira de Pilotos de Motociclismo”, disse o senador
Raupp. Quando a Medida Provisória tramitou no Senado apresentei a
proposta de isenção fiscal para motos de competição e iniciei um
trabalho junto a Receita Federal e aos parlamentares que para que a
proposta fosse aprovada no Senado, afirmou Raupp.
“A publicação
dessa Lei se constitui em uma vitória para o setor de motociclismo no
Brasil e fico feliz com o atendimento de uma proposta de minha autoria”,
frisou o senador Raupp. A partir de agora, estão isentos de IPI
equipamento ou materiais esportivos destinado às competições, ao
treinamento e à preparação de equipes brasileiras.
“Trabalhei
de forma permanente junto a Receita Federal, Casa Civil e Liderança do
Governo para a inclusão do inciso II na Lei e para que não houvesse veto
por parte da Presidente da República”, esclareceu o senador Raupp.
Lembrou que
esteve em várias reuniões na Receita Federal, no Ministério da Fazenda e
na Casa Civil, juntamente com Selhorst e dirigentes da Federação
Nacional de Motociclismo tratando a respeito desse benefício fiscal para
o setor. Na referida lei, os itens da isenção fiscal estão no artigo
8º.
Segue o link da LEI 12.649/2012
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